Termos de Serviço e Política de Privacidade

PARTE I: TERMOS DE SERVIÇO E USO DA PLATAFORMA

1. Identificação das Partes

Este Termo de Serviço e Política de Privacidade regula o uso da plataforma de software como serviço (SaaS) CRT OWLDEV, desenvolvida, mantida e disponibilizada pela OWLDEV, empresa de engenharia de software e soluções digitais, inscrita no CNPJ 65.141.928/0001-31, com sede no Estado de Mato Grosso, Brasil. O contato oficial deve ser realizado através do website https://owldev.org ou pelo e-mail de suporte técnico corporativo: contato@owldev.org. Doravante, a empresa será referida apenas como OWLDEV, PLATAFORMA ou SISTEMA.

2. Definições Técnicas e Comerciais

Para o perfeito entendimento e interpretação legal deste documento, estabelecem-se as seguintes definições:

• Plataforma / Sistema: Refere-se à aplicação web CRT OWLDEV (Atende Fácil), englobando todo o seu código-fonte, banco de dados, interfaces gráficas e lógicas de negócios.
• Usuário: Qualquer pessoa física que opere o sistema, seja na função de triagem, guichê ou administração.
• Cliente / Contratante: Pessoa Jurídica ou Física que assina o serviço para utilização em seu estabelecimento comercial ou institucional.
• Administrador: Usuário detentor da conta principal ("Root"), responsável por gerenciar outros usuários e as configurações estruturais do sistema.
• Serviço SaaS: Modalidade de licenciamento de software sob demanda (Software as a Service), onde não há venda do código, mas sim o aluguel do direito de uso enquanto a assinatura estiver ativa.

3. Escopo e Descrição do Serviço

A OWLDEV disponibiliza uma robusta plataforma em nuvem voltada para a gestão e orquestração de atendimento ao público. O escopo das funcionalidades inclui, mas não se limita a: gestão de filas de espera, emissão de senhas sequenciais e setoriais, controle de guichês por operadores, motor de chamadas por voz (Text-to-Speech) projetado em Painéis de Smart TV, geração de relatórios de métricas de tempo (TMA e TME), triagem inteligente e controle avançado de níveis de permissão. O acesso à ferramenta dá-se exclusivamente via internet através de navegadores web modernos.

4. Gestão de Contas e Credenciais

Para a plena utilização do serviço, o Cliente deverá fornecer dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados. A segurança da conta é de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente e de seus Administradores. O Cliente obriga-se a manter a estrita confidencialidade de suas senhas de acesso, não compartilhar credenciais entre múltiplos funcionários de forma irregular e adotar práticas seguras de navegação. A OWLDEV exime-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal por acessos indevidos, vazamentos de dados ou exclusão acidental de registros decorrentes de negligência ou má gestão de credenciais por parte do Cliente.

5. Responsabilidades Operacionais do Cliente

A OWLDEV fornece a infraestrutura tecnológica; no entanto, a operação prática é gerida pelo Cliente. O Contratante é integralmente responsável por todos os dados inseridos na plataforma (incluindo nomes e CPFs de seus próprios clientes), pelo uso ético e legal do sistema, pela gestão e treinamento de seus usuários internos e pelo controle rigoroso de acessos administrativos. A OWLDEV não se responsabiliza por erros operacionais cometidos pelos funcionários do Cliente, chamadas indevidas no painel, mau uso do sistema, falhas administrativas internas ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisões operacionais equivocadas tomadas com base nos relatórios gerados.

6. Disponibilidade de Serviço (SLA) e Manutenção

A OWLDEV empregará seus melhores esforços técnicos e comerciais para manter a plataforma disponível e operante com uma média de 99% de disponibilidade mensal (Service Level Agreement). Todavia, devido à natureza intrínseca da internet e da computação em nuvem, interrupções sistêmicas podem ocorrer. Tais interrupções incluem manutenções programadas (comunicadas previamente), atualizações emergenciais de segurança, instabilidades em data centers terceirizados, falhas em provedores de telecomunicação, ou casos fortuitos e de força maior. Nestes cenários, a OWLDEV trabalhará para restabelecer o serviço no menor tempo possível, não cabendo garantias de funcionamento 100% ininterrupto.

7. Propriedade Intelectual e Limitações de Uso

O presente contrato não cede, em hipótese alguma, a propriedade intelectual do software. Todo o conteúdo, estrutura arquitetônica, layout, interfaces visuais (UI/UX), código-fonte, algoritmos de triagem, lógica de banco de dados, marca OWLDEV e o design geral da plataforma pertencem única e exclusivamente à empresa fornecedora. Fica terminantemente proibido ao Cliente ou a terceiros: copiar, alterar, realizar engenharia reversa, tentar descompilar o código, clonar a interface, distribuir, alugar, sublicenciar ou revender o sistema sem autorização expressa e documentada da OWLDEV. Violações desta cláusula resultarão na exclusão imediata da conta e em ações judiciais cabíveis de reparação de danos.

PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8. Coleta e Tratamento de Dados

Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que a plataforma realiza a coleta de dados estritamente necessários para o funcionamento técnico e administrativo do serviço. Coletamos dados de cadastro (Nome da empresa, CNPJ/CPF, Nome do Administrador, E-mail e Telefone) e dados operacionais (Endereços de IP, metadados de navegação, logs de acesso sistêmico, e registros de tempo de atendimento). Os dados de clientes finais (como CPF inseridos na triagem) são tratados pela OWLDEV na condição de "Operadora", sendo o Cliente o "Controlador" legal dessas informações.

9. Finalidade do Tratamento de Dados

As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço contratado, garantir a segurança dos acessos, autenticar logins, realizar rotinas de suporte técnico avançado, implementar melhorias de interface, gerar relatórios estatísticos anônimos sobre o desempenho do software e para o cumprimento de obrigações legais, fiscais ou ordens judiciais.

10. Compartilhamento e Sigilo

A OWLDEV possui uma política rigorosa de confidencialidade e declara expressamente que **não vende, não aluga e não comercializa** dados pessoais de seus Usuários ou Clientes para terceiros sob nenhuma circunstância. O compartilhamento de dados é restrito apenas a parceiros de infraestrutura essencial (como provedores de hospedagem em nuvem AWS/Hostinger, serviços transacionais de e-mail e gateways de pagamento), que também operam sob rigorosos contratos de confidencialidade e conformidade com leis internacionais de proteção de dados.

11. Segurança da Informação e Backups

A plataforma adota práticas de segurança alinhadas aos padrões do mercado de tecnologia, incluindo o uso obrigatório de criptografia de tráfego (Certificados SSL/TLS), firewalls de aplicação (WAF), restrições de injeção de SQL e políticas de senhas criptografadas no banco de dados através de algoritmos modernos (bcrypt). A OWLDEV realiza rotinas de backups automatizados e periódicos para mitigar perdas catastróficas. Contudo, reconhecendo que nenhum ambiente digital é completamente imune a ataques cibernéticos sofisticados, a OWLDEV não pode garantir proteção absoluta contra todas as formas de intrusão externa.

12. Direitos dos Titulares dos Dados

O Cliente possui o direito garantido por lei de solicitar, a qualquer momento, o acesso aos seus dados cadastrais, a correção de informações incompletas ou desatualizadas, a portabilidade de seus dados operacionais (fornecidos em formato CSV ou JSON, conforme viabilidade técnica) e a exclusão definitiva de sua conta e banco de dados isolado. Tais solicitações devem ser formalizadas através do e-mail oficial: contato@owldev.org. O prazo legal para resposta e execução de exclusão seguirá as normativas da LGPD, ressalvados os dados cuja retenção seja exigida por obrigações fiscais ou legais brasileiras.

PARTE III: CONDIÇÕES COMERCIAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

13. Precificação, Pagamentos e Inadimplência

Os valores referentes ao licenciamento SaaS serão definidos no momento do cadastro, variando conforme a modalidade escolhida (ex: Plano Comunidade ou Corporativo). Os pagamentos de planos pagos deverão ser realizados via PIX, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito. Em caso de atraso na renovação mensal, a OWLDEV reserva-se o direito de suspender os serviços após 5 (cinco) dias de inadimplência, e realizar o cancelamento e purga permanente do banco de dados do Cliente após 60 (sessenta) dias contínuos de falta de pagamento, não cabendo responsabilização da OWLDEV pela perda irrecuperável das métricas de atendimento.

14. Alterações Contratuais

A OWLDEV reserva-se o direito de revisar, atualizar e modificar estes Termos de Serviço e Política de Privacidade a qualquer momento, visando a adaptação a novas legislações operacionais, melhorias de infraestrutura ou expansão de funcionalidades comerciais. Modificações substanciais serão comunicadas aos Administradores através do painel do sistema ou por e-mail. A continuidade na utilização do serviço após a publicação das alterações caracterizará o consentimento irrevogável com os novos termos.

15. Rescisão e Foro

Este contrato possui prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio com 30 dias de antecedência ou pagamento de multas rescisórias, bastando o cancelamento da assinatura no painel administrativo. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou execução deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.